DIREITO DIANTE DOS BANCOS




5 direitos dos consumidores diante dos bancos e financeiras

Conheça seus direitos em situações que podem ocorrer no seu dia a dia



Olá, meu amigo leitor! A gente está sempre envolvido com bancos, instituições financeiras, comércio, pagamentos, dinheiro, não é verdade? Pensando nisso que eu escrevi esse texto, para esclarecer pra você, consumidor de serviços bancários, alguns casos que ocorrem muito e a partir daqui você vai saber se posicionar perante eles.

Então vamos lá, ver essas 5 situações em que você precisa ficar atento!

1) Envio de cartão de crédito sem solicitação

Uma das práticas mais comuns no ambiente bancário é o envio de cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do consumidor. Assim, as empresas induzem ao uso do “dinheiro de plástico”, forçando o consumo e gerando o endividamento (que, indiretamente, também é bom para elas, por conta das taxas e juros altos).

Por isso, a Justiça brasileira entende que se o consumidor receber cartão de crédito sem sua solicitação, ele terá direito à indenização porque essa prática é ilícita, podendo ser aplicada também multa administrativa à empresa que agir dessa forma (Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça).

2) Responsabilidade objetiva pelas operações bancárias

Antes que você ache complicado, eu já te explico o que é “responsabilidade objetiva”: é uma forma de responsabilizar alguém mesmo que ele não tenha sido o “culpado” (coloquialmente falando) por algo.

Quando se fala que alguém deve ser responsabilizado por algum ato ou fato, porque agiu de forma culposa ou descuidada ou imprudente (ou deixou de agir), falamos de responsabilidade subjetiva. Nela é preciso mostrar a conexão entre o fato e o prejuízo ou dano. E o que liga esses dois é a culpa de quem agiu (ou omitiu).

Já na forma objetiva, a responsabilidade independe dessa culpa. Em regra, o agente será responsável sem se questionar se ele deu ou não causa ao prejuízo. E isso acontece com os bancos nas operações financeiras ocorridas ali em seu ambiente (seja físico ou digital, nas operações via internet banking). Esse é o conteúdo da Súmula 479 do STJ.

Alguns exemplos: fraudes, clones de cartão, hackeamento de contas, saques indevido por terceiros, pagamentos não autorizados, assaltos a agências com prejuízos ou agressões às vítimas, em todas essa situações os bancos são responsáveis objetivamente, ou seja, de forma direta, sem discussão se deram causa ou não.

Se isso acontecer, não tem conversa, o banco deve indenizar e reparar todos os prejuízos sofridos pelos consumidores, sejam materiais ou morais, de forma integral, como diz o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Para saber mais clique aqui: http://bit.ly/bancos-e-fraudes.

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E resolver meu problema.

3) Cobrança de taxas, tarifas e demais encargos

Infelizmente são muito comuns nos contratos bancários as “letras miúdas”, que ninguém explica para o consumidor, ele também não lê, mas depois surgem as cobranças que estavam ali o tempo todo. Já aconteceu com você?

E aí o consumidor fica perdido sem entender se aquela cobrança que apareceu no extrato é devida ou não, porque ou ele não guardou a cópia do contrato ou então sequer recebeu uma do banco.

E a gente sabe que os bancos e financeiras simplesmente se negam a fornecer segunda via de qualquer coisa, mesmo que o CDC seja expresso quanto a esse direito.

E pra piorar essas empresas passaram a alegar que o consumidor só poderia pedir segunda via de qualquer documento pra contestar qualquer cobrança no prazo máximo de 90 dias depois do contrato, com base no art. 26 do CDC.

Ainda bem que o STJ entendeu que o esclarecimento do banco sobre a cobrança de taxas e tarifas não configura vício ou defeito no contrato e por isso não se aplica o prazo de 90 dias para o consumidor poder reclamar (Súmula 477 do STJ).

Assim, o consumidor tem mais prazo para exigir do banco a prestação de contas e o esclarecimento sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, jamais podendo se negar a apresentar ao consumidor, de forma clara, as razões das cobranças ou então o estorno daquilo que foi cobrado indevidamente (inclusive em dobro, em alguns casos – para saber mais, clique aqui: http://bit.ly/pagou-mais-receba-o-dobro.

4) Limite dos descontos em folha

Outra coisa que muita gente não sabe e acaba deixando passar é o limite máximo que pode ser descontado do salário do consumidor caso ele tenha empréstimos consignados junto ao banco ou a financeira.

A verdade é que apenas 30% do salário do consumidor correntista pode ser descontado diretamente para o pagamento destes empréstimos, porque o salário é considerado verba essencial para a vida e a manutenção de quem o recebe, até por uma questão de razoabilidade e bom senso.

Então, nada mais justo que não se permita o desconto superior a 30% desse total. Mas como muita gente não sabe desse limite, os bancos e financeiras aproveitam e descontam mais que o permitido. Então, se você perceber esse desconto sendo feito de forma abusiva, já sabe que é ilegal e isso não pode ser admitido de forma alguma.

5) Nome na lista de inadimplentes

Por fim, chegamos à última situação: as listas de devedores, tema também comum em relação aos bancos. Já falamos em outros textos de forma bastante detalhada sobre esse assunto, para ler é só clicar aqui: http://bit.ly/nome-sujo-nunca-mais.

O ponto aqui é: se você quiser pedir na Justiça, de forma liminar (ou seja, no início do processo) que o banco seja impedido de incluir ou de manter seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida bancária, você precisará observar alguns requisitos.

Vamos a eles: a) a ação que você moveu precisa questionar a dívida toda ou pelo menos parte dela; b) deve demonstrar que a cobrança é indevida com base nos entendimentos já proferidos pelo STJ ou STF em casos semelhantes; c) tiver depositado a parcela incontroversa ou prestado caução determinada pelo juiz.

Se você atender a todos estes requisitos de forma conjunta, então você poderá questionar a inclusão ou a manutenção do seu nome nos cadastros de nomes sujos pelas dívidas bancárias.

“E se alguma dessas situações acontecer comigo?”

Siga estas orientações:

1) procure o banco e tente resolver de forma amigável, num acordo que seja bom para todos;

2) se o banco não resolver, leve a situação ao Banco Central (o atendimento pode ser feito por telefone, e-mail ou online);

3) por último, você pode buscar o Procon ou ir à Justiça, mas só faça isso orientado por um bom advogado especialista em direito do consumidor, combinado?

Espero que esse artigo tenha tirado todas as suas dúvidas sobre esse assunto. Mas se ainda ficou alguma, me mande uma mensagem e assim posso te orientar.

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m abraço e até a próxima!

Macel Guimarães
Advogado
OAB/MG 131.717

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