PENSÃO ALIMENTÍCIA




A pensão alimentícia aos filhos será sempre 30% do salário mínimo?

Saiba o que diz a lei e entenda como deve ser feito o cálculo da pensão!



Olá caro leitor, neste artigo vamos falar de uma dúvida muito comum entre as pessoas, de modo geral, e ainda mais entre aquelas que estão envolvidas com o pedido ou o pagamento de pensão alimentícia: afinal de contas, a pensão alimentícia aos filhos é sempre de 30% do salário mínimo? Essa regra existe? De onde surgiu esse número?

Para entendermos mais, vamos ver, rapidamente, o que diz a lei e aí vamos esclarecer todas as questões sobre a forma de se calcular a pensão alimentícia em cada caso.

Bom, o que o Código Civil de 2002 diz, em 3 aspectos básicos é: 1) a pensão deve ser fixada de acordo com a necessidade de quem pede (art. 1.694, §1º); 2) o valor será estipulado com base na possibilidade de quem irá pagar, sem que isso prejudique seu próprio sustento (arts. 1.694, §1º e 1695) e; 3) o cálculo também observará a proporcionalidade, ou seja, a pensão servirá para manter o padrão de vida dos envolvidos (art. 1.694).

E na prática, como funciona?

Vejamos agora como isso deve ocorrer na prática de um processo judicial, por meio de um exemplo e, aí, vamos poder entender se a pensão sempre será de 30% ou se não existe essa regra.

Suponhamos que Paula e André não são casados mas tiveram um filho, chamado Lucas, hoje com 5 anos de idade, mora com a mãe, sendo que o pai ajuda as vezes mas não existe uma decisão judicial ou um acordo estipulando o valor da pensão. Paula então, que sofre com a falta de compromisso de André, quer resolver isso na Justiça.

Como é que vamos chegar ao primeiro aspecto da pensão, a necessidade, como falamos acima? Paula precisará calcular, da forma mais precisa possível, quais as despesas mensais de Lucas, anotando todos os gastos (dos mais simples aos mais caros) e, de preferência, guardando os comprovantes destas despesas nos últimos meses.

Nessa lista, deve estar tudo que Lucas precisa para viver: moradia (aluguel, água, luz, de forma proporcional ao utilizado pela criança), alimentação, roupas, brinquedos, saúde (despesas médicas, remédios, plano de saúde) e higiene (farmácia, cuidados), educação (material escolar e até mensalidade se for ensino particular), enfim, realmente tudo que a criança precise gastar no mês, de forma regular, deve estar na lista.

Feita esta relação, vamos supor que o valor seja R$1.000,00 como sendo o que Lucas precisa, todo mês, para viver de forma digna, tendo todas as condições que uma criança da idade dele precisa para se manter e se desenvolver. Pronto, temos o primeiro aspecto da pensão, pois agora sabemos qual é a necessidade de Lucas.

Para calcular a possibilidade, passamos a olhar e a analisar a situação de André, o pai de Lucas. Vamos imaginar que André tenha uma boa condição de vida, seja solteiro, não tenha outros filhos, esteja empregado e que sua renda mensal seja de R$6.000,00.

Quero falar com um advogado

E resolver meu problema.

O que Paula terá de mostrar, ao pedir a pensão alimentícia, ainda que de forma superficial, é que André possui condições financeiras de arcar com a pensão alimentícia tranquilamente, sem que isso prejudique seu sustento (lembra dos aspectos básicos do começo do texto?). E será ainda melhor se o pedido de Paula já acompanhar uma relação, mesmo estimativa, dos gastos que ela sabe que André tem todo mês.

Então, vamos supor que o salário de André é R$6.000,00 e que ele gaste R$4.800,00 já com todas as suas despesas. Em tese, André guarda então todo mês R$1.200,00, que sobra de seu salário e fica na poupança. Nessa hora muito cuidado! Um pensamento apressado poderia te levar a achar que André deverá pagar, então, pensão alimentícia de R$1.200,00, já que ele tem isso sobrando. Não! Falta o último ponto a ser observado.

E esse último aspecto é a proporcionalidade, que alguns chamam de razoabilidade. É basicamente é a mesma coisa e significa que a pensão, além de “necessidade” e “possibilidade”, deve ser condizente com a situação de vida dos envolvidos, para manter o padrão de renda dessas pessoas.

Entendendo mais detalhes

Então, aqui, vamos analisar, por exemplo, qual a situação de Paula: ela trabalha? Qual o salário dela? Qual a carga horária desse trabalho? Quais condições financeiras ela tem pra também contribuir no sustento de Lucas? Muita gente pensa que o pai ou a mãe que tem a guarda da criança, por já estar com ela, não entra na conta do valor da pensão. E isso é errado, todos devem ser considerados nesse cálculo.

Suponhamos que Paula também é funcionária, trabalha o dia todo, recebe R$2.000,00 por mês e que só com as despesas dela, sem considerar Lucas, Paula gaste aproximadamente R$1.600,00 para se manter, sem contar as despesas do filho. Então, nessa conta sobra R$400,00 por mês para Paula, mas você já sabe que, assim como no caso de André, a pensão ou o sustento do filho não é necessariamente o que sobra.

E pra esclarecer e fechar essa conta? Como fica? Existe ou não existe a regra dos 30% do salário mínimo?

Bom, você já deve ter percebido nesse exemplo que se a gente for utilizar essa “regra” de estipular a pensão em 30% do salário mínimo, Lucas provavelmente passará dificuldades financeiras. Atualmente, o salário mínimo é R$954,00 e 30% disso dá algo perto de R$286,00. Se Lucas tem uma despesa de R$1.000,00, a conta não irá fechar!

Enfim, existe a regra dos 30%?

Então aqui eu já te digo: NÃO existe, em nenhuma lei do direito brasileiro, regra para que a pensão seja sempre de 30% do salário. Seria uma tragédia se existisse essa regra. Pois como ficariam os milhares de Lucas e demais crianças nessa situação? Passariam fome, não teriam suas despesas atendidas, viveriam como?

Vamos ver então como seria possível calcular a pensão de Lucas?

Calculando a pensão

Considerando os salários de André (R$6.000,00) e de Paula (R$2.000,00), vemos que ele ganha três vezes mais que ela. Então, em tese, é proporcional e razoável que ele contribua três vezes mais, em termos de dinheiro, com o sustento de Lucas? Sim, é razoável, não é mesmo?

Então, se Lucas precisa de R$1.000,00 todo mês, vamos dividir proporcionalmente esse valor para que André contribua dentro dele três vezes mais que Paula e aí chegaremos ao valor de R$750,00 para o pai e R$250,00 para a mãe. Ou seja, André fica responsável pelo sustento de Lucas nesse valor e Paula também no seu valor, cada um dentro do seu salário, da sua proporção, garantindo o sustento de Lucas.

É bom esclarecer que assim como não há regra de 30%, também não há regra matemática para nenhum outro número. Demos aqui apenas um exemplo para demonstrar que a “noção popular” quanto aos 30% é apenas um mito que foi sendo dito e usado tantas vezes que acabou entrando na consciência das pessoas.

E isso aconteceu, muitas vezes, por causa dos próprios juízes e advogados, que deixaram de analisar os aspectos particulares de cada caso e colocaram esse número como uma média, mas que nem sempre atende realmente o que diz a lei sobre o assunto.

Cada caso é um caso

Cada caso deve ser analisado de acordo com seus próprios detalhes e aspectos particulares e só um advogado especialista em direito de família, de forma cuidadosa, pode concluir qual é a necessidade, a possibilidade e a proporcionalidade de cada situação.

Espero que esse artigo tenha tirado todas as suas dúvidas sobre esse assunto. Mas se você ainda está com dúvida em algum aspecto, nos envie uma mensagem e assim poderemos te orientar da melhor forma. Se você gostou, se não está inscrito em nosso site e quer continuar recebendo nossos conteúdos, coloque seu e-mail e não perca nenhum artigo.

Um abraço e até a próxima

Macel Guimarães Advocacia

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