PENSÃO ALIMENTÍCIA




Conheça algumas novidades sobre ela e saiba o que diz a lei!

Desde março de 2016 está em vigor no Brasil o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).



Esta lei, apesar de ter mantido a estrutura básica já prevista pela lei anterior, criou algumas mudanças importantes relativas à cobrança de pensão alimentícia com o objetivo de dar maior agilidade aos processos judiciais que tratam da matéria.

Do ponto de vista de quem tem direito à pensão, as novidades legais prometem diminuir o tempo de espera para receber os valores atrasados. Já para quem deve a pensão, as mudanças tendem a fazer com que o pagamento seja feito de forma voluntária e mais rápida, evitando-se, assim, medidas judiciais que acabem complicando a vida dos devedores, como a prisão pela falta de pagamento, por exemplo.

Com relação ao prazo inicial para o pagamento das pensões em atraso cobradas na Justiça não houve mudança: o devedor tem 3 dias, após a intimação judicial, para pagar, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar.

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E aqui vem a primeira mudança interessante dada pela nova lei: se o devedor intimado não realizar nenhuma das atitudes acima apresentadas, agora será possível que o próprio juiz mande protestar a cobrança em cartório, desde já, impondo restrição negativa ao nome do devedor, em situação semelhante às limitações impostas pelos sistemas SPC/Serasa.

Este é, com certeza, um estímulo para que o devedor faça o pagamento no prazo legal, evitando maiores complicações em sua vida financeira, principalmente se considerarmos o costume social de realizar compras a crédito, que depende do nome limpo na praça.

Se não houver pagamento ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além de ordenar o protesto, o juiz poderá decretar a prisão do devedor, pelo prazo de 1 a 3 meses, procedimento que é de conhecimento público geral. Um detalhe muito importante: agora a lei é expressa de que a prisão será cumprida em regime fechado e que seu cumprimento não isenta o devedor de pagar a dívida!

A respeito da prisão em si não houve mudança em relação à previsão legal anterior, mas é preciso perceber que as medidas previstas pela nova lei buscarão, a todo custo, a satisfação do crédito alimentar e, assim, ainda que seja vista como última saída, a prisão tenderá a ocorrer mais vezes, já que o Poder Judiciário vem atentando mais diretamente à necessidade de proteção de quem tem direito às pensões.

Outro ponto que merece muita atenção é a necessidade de se desconstruir o mito social gerado em torno de quando será possível ocorrer a prisão por falta de pagamento de pensão. Muitos devedores acreditam que esta prisão só poderá ser decretada se eles deixarem de pagar a pensão por mais de três meses. Assim, quando descumprem o pagamento, nunca deixam o atraso superar este prazo, crendo que, desta forma, não poderão ser presos.

Este pensamento está equivocado. Na verdade, o que a lei diz é que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações anteriores à cobrança judicial e as que se vencerem no curso do processo. Ou seja, se for decretada a prisão, o devedor somente dela se livrará se pagar as três últimas prestações atrasadas antes das cobranças e as vencidas durante o processo.

Então, é preciso ficar claro que, ao contrário do entendimento popular geralmente equivocado sobre o assunto, a falta de pagamento de uma única prestação de pensão já permite a prisão.

Outra novidade interessante trazida pela nova lei é a possibilidade de desconto em folha dos vencimentos do devedor (no caso, servidor público ou sujeito às leis do trabalho) em até 50% de seus vencimentos líquidos. Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais comum, um devedor que já tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente, poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos atrasados.

Por fim, uma última inovação legal também merece atenção. Se o juiz entender que o devedor atrasa o pagamento de forma continuada e sem justificativa, ele deverá notificar o Ministério Público para que seja apurado eventual crime de abandono material por parte do devedor, cuja pena é de 1 a 4 anos de detenção e multa.

Enfim, o Novo Código de Processo Civil busca meios mais ágeis de concretização e satisfação do direito a pensão alimentícia, principalmente porque sabe que a necessidade alimentar tem muito a ver com a dignidade do ser humano e com a sua sobrevivência e não pode esbarrar em entraves burocráticos.

Em breve falaremos novamente sobre pensão alimentícia por aqui. Não quer perder? Então cadastre seu e-mail em nosso site e receba todos os nossos artigos!

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