PENSÃO ALIMENTÍCIA




Devo parar de pagar pensão quando meu filho fizer 18 anos?

Esta é uma dúvida muito comum entre as pessoas que estão envolvidas na figura da pensão alimentícia. Tanto quem paga como quem recebe fica na dúvida sobre como ficará a situação quando o alimentado (quem recebe a pensão) completar 18 anos.



Em regra, os Tribunais brasileiros entendem que o pagamento da pensão alimentícia NÃO pode ser suspenso de forma automática por aquele que paga quando o beneficiário alcança esta idade.

O que diz o Superior Tribunal de Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o Tribunal que tem a “palavra final” na análise do direito de família no Brasil (exceto questões constitucionais, que cabem ao STF), entende que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Mas o que isso significa?

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Isso quer dizer que para haver o cancelamento da pensão (ou sua exoneração) é preciso que quem paga a pensão promova uma ação judicial solicitando a interrupção desse pagamento. Nesse pedido, que pode tramitar nos mesmos autos em que foi determinada a pensão anteriormente, o beneficiário da pensão será ouvido e o juiz decidirá se o pagamento continua ou não.

E se o filho estiver na faculdade?

Outra dúvida bastante comum é sobre o ingresso do filho em algum curso de graduação após completar 18 anos. Nesse caso, ele tem direito de continuar recebendo a pensão alimentícia?

Voltando ao que entendem os Tribunais, a resposta é que, em geral, o filho que faz faculdade tem direito de permanecer recebendo a pensão, até o limite de 24 anos de idade ou até terminar o curso de graduação, o que ocorrer primeiro.

Isso acontece porque se entende que o dever de assistência dos pais para os filhos abrange também a formação profissional adequada, que se completa com a graduação em curso de ensino superior.

Mestrado conta também?

Porém, é importante ressaltar que o direito de continuar recebendo pensão não irá ocorrer se o filho ingressar em curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, pois a Justiça entende que ele compreende apenas a graduação e que, após isso, o profissional já terá capacidade financeira e intelectual de promover seu próprio sustento.

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