DÍVIDAS




Está com dívidas ou com o nome negativado? Veja 3 coisas que você precisa saber!

Olá meus amigos! Neste artigo falaremos sobre um assunto de direito do consumidor que é muito importante na vida das pessoas e que mexe também com a nossa economia: as dívidas e o nome negativado, o famoso “nome sujo na praça”.



Então, se você está endividado ou se o seu nome já foi inscrito nos cadastros de pessoas inadimplentes (SPC, Serasa ou algum outro órgão), eu te apresento aqui 3 coisas fundamentais que você precisa saber para que o seu endividamento não se torne um problema jurídico e você possa, então, ter tranquilidade na hora de resolver. Vamos a elas!

1 – “Posso ter meu nome negativado sem ser notificado antes?”

A resposta é não! Antes de ter o nome inscrito como inadimplente o consumidor tem o direito de ser notificado, pela empresa ou pelo próprio órgão de proteção ao crédito. Se isso não ocorrer, ele deve ser indenizado por danos morais, mesmo que a dívida realmente exista.

É o que determina a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quero falar com um advogado

E resolver meu problema.

É muito comum o consumidor tentar realizar alguma compra a crédito no comércio ou tentar pegar um empréstimo e se deparar com a informação de que seu nome está negativado. Se ele não foi notificado, ele teve seu direito descumprido e aí cabe a indenização por danos morais.

Mas atenção: a falta de notificação não significa que o consumidor está livre da dívida que originou a inscrição.

2) “Paguei a dívida. Em quanto tempo devem limpar meu nome?”

Se o nome do consumidor foi negativado e ele pagou a dívida integralmente, a empresa tem até 5 dias úteis para retirar o nome dele da lista de inadimplentes. Se isso não for feito nesse prazo, também há a possibilidade de indenização por danos morais. É o que diz a Súmula 548 do STJ.

3) “Qual prazo máximo que meu nome pode ficar negativado”

E agora a última informação fundamental sobre esse assunto é que o nome do consumidor só pode ficar negativado pelo prazo máximo de 5 anos.

A Súmula 323, também do STJ, determina esse prazo máximo. Importante destacar que esse prazo deve ser observado independentemente de o consumidor não pagar ou da dívida prescrever ou não nesse período.

Se esse período máximo não for respeitado, o consumidor passa a ser considerado negativado indevidamente e surge o direito à indenização por danos morais.

Está com dúvidas sobre o estado do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito? Vá até uma unidade destas instituições e peça uma certidão atualizada. Assim você saberá se seus direitos estão sendo respeitados.

Ficou com alguma dúvida? Nos envie uma mensagem, teremos o prazer de te responder!

Um abraço e até a próxima
Macel Guimarães Advocacia

Quero falar com um advogado

E resolver meu problema.