DÍVIDAS CONDOMINIAIS




Saiba mais sobre a mudança legislativa que busca diminuir a inadimplência condominial

Olá, caro leitor! Você vive em condomínio e está em dia com as obrigações condominiais? Ou você é o próprio síndico ou administrador e enfrenta inadimplência dos moradores? Vocês sabem que desde março de 2016 está em vigor no Brasil uma nova lei que alterou a forma de cobrança destes valores?



A situação é bem simples: as dívidas referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio, previstas na convenção ou decididas em assembleia geral, desde que documentadas, agora são consideradas títulos executivos extrajudiciais, como diz o artigo 784, X, do Novo Código de Processo Civil. E o que isso significa?

Quer dizer que quando um título executivo é formado a cobrança judicial da dívida é feita pelo chamado “processo de execução”, que geralmente é mais rápido e menos burocrático do que o processo judicial convencional. Assim, se um condomínio tem estes créditos a receber dos condôminos e o pagamento não é feito de forma espontânea (após uma notificação, p. ex.) é possível cobrá-los diretamente na Justiça.

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O mesmo acontece com os cheques, promissórias e duplicatas: todos são títulos executivos extrajudiciais. E a execução busca que o valor seja pago imediatamente, através da penhora de patrimônio, por exemplo. E agora isso vale também para as dívidas condominiais, respeitados os critérios da lei indicados acima.

Esta é uma nova situação jurídica que certamente impactará a relação entre condôminos e condomínios, pois a inadimplência deste tipo de contribuição é elevada e o modelo legal anterior dificultava o andamento deste tipo de processo judicial, o que tende a mudar.

Assim é preciso estar atento, seja você morador, seja você síndico ou administrador, para se cercar de fundamentos que protejam seu patrimônio, evitem o acúmulo de passivos financeiros desnecessários e te permitam uma maior tranquilidade econômica.

Em breve traremos mais informações sobre este assunto. Não quer perder? Então cadastre seu e-mail em nosso site e receba todos os nossos artigos!

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