UNIÃO ESTÁVEL




O que é, quais os requisitos e as consequências da sua existência – Parte II

Absolutamente tudo que você precisa saber para que ela não comprometa sua família e seu patrimônio



Olá, amigo leitor! Nessa parte II do nosso artigo sobre união estável, vamos falar sobre mais aspectos importantíssimos sobre essa espécie de relacionamento. Para que você entenda tudo, aconselho que você já tenha lido a parte I, ok?. Se ainda não leu, é só clicar aqui: http://bit.ly/Saiba-Tudo-Uniao-Estavel-Parte-I. Vamos seguir inclusive com a numeração da primeira parte. Boa leitura!

4) Pessoa já casada pode viver em união estável?

Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é: depende!

O art. 1.723, §1º do Código Civil de 2002 afirma que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Então, se existir algum impedimento do art. 1.521 do CC/02 em relação a pessoa casada, ela, em regra não poderá ter sua união estável reconhecida.

Esse art. 1.521 do Código Civil de 2002 diz que não poderão casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Para o que estamos tratando aqui, preocupe-se só com o inciso VI deste artigo: “as pessoas casadas”. Lembra que a segunda parte do art. 1.723, §1º do Código diz que não haverá problema se a pessoa for casada e estiver separada de fato ou judicialmente? Isso quer dizer que se a pessoa estiver separada de fato (não vivendo mais junto do cônjuge há pelo menos 2 anos) ou judicialmente (quando houve processo judicial de separação), ela pode viver em união estável com outra pessoa normalmente.

Também deve ser incluída nessa possibilidade a pessoa separada extrajudicialmente em cartório, situação que passou a ser permitida no Brasil pela Lei 11.441/2007.

5) Efeitos pessoais, patrimoniais e previdenciários

Vamos ver agora, resumidamente, alguns efeitos da união estável, começando pelos efeitos pessoais e depois os patrimoniais:

Efeitos pessoais:

• Dever de lealdade;
• Dever de respeito;
• Dever de mútua assistência, moral, afetiva, patrimonial, sexual e espiritual;
• Dever de guarda, sustento e educação dos filhos (se existirem).

Efeitos patrimoniais:

• Na união estável, a não ser que os companheiros estipulem de outra forma, aplica-se quanto ao patrimônio, sempre que for possível, o regime da comunhão parcial de bens;
• Os conviventes podem estabelecer de forma diferente, através do “Contrato de Convivência”, de que falamos acima;
• Não é necessário demonstrar o esforço comum dos companheiros para que os bens adquiridos de forma onerosa durante a união façam parte do patrimônio deles.
Efeitos previdenciários:
• Também como apontado acima, quando a união é provada, surge o direito ao recebimento de benefício previdenciário em razão da convivência. Para isso, é preciso que tenha havido contribuição para o órgão da previdência (INSS ou outro órgão próprio) e que a união seja provada por documentos ou testemunhas.

Observação importante sobre a união de pessoas do mesmo sexo

Lembrando que todos esses direitos que estamos falando aqui valem também para as uniões estáveis mantidas por pessoas do mesmo sexo, as chamadas uniões estáveis homoafetivas.

Com a evolução filosófica, social e jurídica todos os direitos que antes eram garantidos aos casais heterossexuais passaram também a ser observados com relação às uniões de pessoas do mesmo sexo.

6) O reconhecimento e a dissolução após a morte

Uma situação que é bastante comum é a daquelas pessoas que, em vida, mantem união estável como sua forma de constituição de família, mas que, por diversos motivos, não formaliza essa relação, seja em cartório ou judicialmente.

E a principal consequência dessa ausência de regularização é a geração de inúmeras dificuldades para a realização do inventário do patrimônio dessa pessoa que faleceu, pois se não há registro, formalmente não há como garantir direitos ao companheiro que permanece vivo.

E a situação ainda pode se agravar se a pessoa que faleceu tiver deixado filhos. E não para por ai: pode ficar muitas vezes pior se os filhos dela não forem filhos do companheiro.

Então, suponhamos que a pessoa falecida deixou patrimônio, vamos ter duas possíveis situações para um processo judicial com pedido de reconhecimento e dissolução da união na modalidade pós-morte: a primeira com filhos em comum com o companheiro e a segunda quando os filhos são só dela e não dele.

Na primeira situação, geralmente não há litígio entre o companheiro que permanece vivo e seus filhos. Nesse caso, a divisão do patrimônio deve acontecer da seguinte forma: o companheiro vivo receberá uma parte do patrimônio igual àquela atribuída ao filho (Código Civil de 2002, art. 1.790, I).

Já no segundo caso, dependendo de como é a relação entre os filhos do companheiro falecido com aquele que ainda está vivo, teremos litigio pela disputa do patrimônio, o que pode gerar conflitos, desgaste emocional, afastamentos, sem falar nos prejuízos financeiros que geralmente acontecem também.

Nessa hipótese, a divisão ocorrerá de forma que o companheiro vivo receba a metade do que couber a cada um dos filhos daquele que faleceu (Código Civil de 2002, art. 1.790, II).

Se o patrimônio tiver de ser divido com outros parentes (no caso de não existir filhos), o companheiro receberá um terço da herança (art. 1.790, III) e se não existirem parentes que possam receber a herança, a herança fica toda para ele (art. 1.790, IV). Daí a importância de, sempre que for possível, que o registro da união estável, no cartório ou pela via judicial, seja feito em vida, como medida de economizar financeiramente, evitar desgastes e atritos familiares e permitir que o patrimônio seja repartido mais facilmente.

7) Conclusão

Com todas estas informações, espero que este assunto tenha ficado mais claro e mais simples para você entender, inclusive aplicando no seu dia a dia, caso você ou sua família esteja numa situação de união estável.

Saber mais sobre a constituição, o reconhecimento (em cartório ou judicialmente) e também a dissolução de uma união estável pode fazer muita diferença, principalmente em relação aos efeitos pessoais e patrimoniais que o relacionamento pode acarretar.

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Obrigado pela sua atenção e até o nosso próximo artigo, um abraço!

Macel Guimarães, advogado
OAB/MG 131.717

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