UNIÃO ESTÁVEL




O que é, quais os requisitos e as consequências da sua existência – Parte I

Absolutamente tudo que você precisa saber para que ela não comprometa sua família e seu patrimônio



Olá amigos, um tempo atrás eu prometi lá no meu perfil do Instagram que faria um texto explicando tudo sobre a união estável e como ela pode afetar a vida das pessoas que vivem essa modalidade de relacionamento, para o bem ou para o mal (clique aqui para ir direto para o meu perfil: instagram.com/macelguimaraesadvogado).

Então vamos lá, existem muitos aspectos interessantes que podem fazer muita diferença quando o assunto é união estável. E por que você precisa conhecer esses aspectos? Porque eles podem estar presentes na vida da sua família e como eu falei antes, podem trazer benefícios ou prejuízos (afetivos, de relacionamento, financeiros e também emocionais). Então vamos à primeira parte deste artigo?

1) O que é a união estável?

De forma objetiva, podemos dizer que a união estável é uma das formas que o direito encontrou para proteger as pessoas que, por diversos fatores, escolheram viver seus relacionamentos amorosos e familiares sem a realização de um casamento, em seu molde tradicional, civil ou religioso.

E o interessante é que mesmo sem adotar o casamento, essas pessoas decidiram constituir sua família a partir deste relacionamento. Então, ao longo dos anos e a partir da luta pelos seus direitos, essas novas famílias foram sendo reconhecidas, até que passaram a ser previstas pelas Constituição Federal de 1988.

E de lá para cá é grande a quantidade de direitos que as pessoas em união estável conseguiram, sejam eles civis, patrimoniais, familiares, previdenciários (inclusive com relação à proteção e reconhecimento da validade jurídica das uniões estáveis mantidas por pessoas do mesmo sexo).

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2) E quais os requisitos da união estável?

Mas agora você se pergunta: “mas como se configura uma união estável?”. Vamos então ao que é necessário para que ela se constitua.

O art. 1.723 do Código Civil de 2002 afirma que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Diante deste conceito, vemos que as expressões “pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” são genéricas e, por isso, devem ser interpretadas caso a caso.

Mas existem alguns aspectos importantíssimos para entender melhor a união estável:

• A lei não exige tempo mínimo para sua configuração;
• Não é necessário que haja filhos em comum;
• Não se exige que os companheiros vivam sob o mesmo teto;
• Os impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC/02) também são aplicáveis à união estável e seu desrespeito configura o concubinato. Porém, o próprio Código permite que a pessoa casada, se for separada de fato ou judicialmente, possa viver em união estável. Segundo o entendimento mais moderno, a pessoa separada extrajudicialmente também deveria ser incluída nessa possibilidade;
• Há direito à meação patrimonial (art. 1.725 do CC/02), direito a alimentos (art. 1.694 do CC/02) e direitos sucessórios (art. 1.790 do CC/02).

3) A importância do registro

Grande parte das pessoas que vivem em união estável não se preocupam em fazer o registro público desse fato. E o que isso quer dizer?

Quando as pessoas se casam, elas vão até o Cartório de Registro Civil, fazem toda a habilitação para o casamento e no dia marcado, celebram a cerimônia de seu casamento civil, não é?

Na união estável não existe todo esse formalismo, mas ainda assim é possível registrar um documento no cartório para formalizar a existência da união, o chamado “Contrato de Convivência”, que deve ser lavrado no Tabelionato de Notas (ou, em último caso, por documento particular, registrado ou não no Cartório de Títulos e Documentos). E por que ele é importante?

Porque, muitas vezes, não existem outros meios de se provar que aquela convivência realmente existiu. Seja porque faltam documentos em comum do casal, ou porque não tiveram filhos enquanto estiveram juntos ou porque são poucas as pessoas que de fato sabiam sobre aquela relação: tudo isso pode prejudicar o reconhecimento da união estável se ela não estiver registrada em cartório.

E quais os benefícios de se registrar a união estável? Vejamos alguns:

• Inclusão no registro civil como companheira;
• Direito à herança e divisão do patrimônio em caso de “separação” ou morte do companheiro;
• Recebimento de pensão por morte se o companheiro contribuía com o INSS ou órgão próprio de previdência pública ou privada;
• Segurança jurídica e menor chance de haver conflito com os demais herdeiros do outro companheiro em eventual disputa por algum dos direitos listados acima.

4) Consequências da falta de registro

Imagine a seguinte situação: um casal convive em união estável por mais de 10 anos. Todo mundo naquela localidade sabe que eles vivem juntos, como se fossem casados, vivem juntos, tem conta bancária conjunta, apresentam-se como “marido e mulher”, adquiriram patrimônio juntos.

Apenas não tem filhos em comum, ambos já tinham filhos de relacionamentos anteriores e por algum motivo não registraram publicamente a união estável.

Se essa convivência vier a terminar, seja pela vontade ou morte de algum deles, pode ser que surja um conflito entre o companheiro vivo e os herdeiros, quando chegar o momento de fazer a divisão patrimonial daquele casal.

E acredite: se não existir um documento público comprovando essa união, será preciso entrar com ação judicial de reconhecimento e dissolução da união estável. Em outras palavras: gasto de muito tempo, dinheiro e pode ser que a boa relação entre os envolvidos fique prejudicada com a situação causada pelo litígio.

Toda a questão patrimonial ficará comprometida e, resumindo, a vida dos envolvidos fica toda “travada”, porque a burocracia brasileira exige que exista esse documento reconhecendo a união para só depois ser possível distribuir o patrimônio aos conviventes.

Também há a questão previdenciária: quando não há o registro, pode ser custoso conseguir a liberação de pensão após o fim da união estável em caso de morte, por exemplo, porque o INSS (ou outro órgão responsável) possui toda uma checagem para verificar a real existência daquela união: mais tempo, mais dinheiro e mais complicações que seriam evitadas se houvesse o registro da união estável.

FIQUE LIGADO NA PARTE II

Não perca a parte II deste artigo, que ainda terá muitas informações importantes sobre a união estável. Sairá em breve!

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Um grande abraço e até a próxima!

Macel Guimarães, advogado
OAB/MG 131.717

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